PORTARIA PACO Nº 1/SGSV, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PACO Nº 1/SGSV, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO DE AERONÁUTICA DE CANOAS - PACO, usando da competência
regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.118/GC1, de 8 de setembro
de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de 12 de setembro
de 2022, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade (PAAI) nº 67275.000230/2024-03, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.670.182/0001-95, na
modalidade de impedimento de licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da
União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156 da Lei 14.133 de 2021,
concomitante com a letra "b" do inciso V, do art. 20 da Portaria 623/GC4, de 20 nov
de 2023.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes na CLÁUSULA NONA do Contrato n°132/GAPCO-PACO/2023, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int EUGENIO TAVARES CAMARA