PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo
tratamento de dados pessoais no âmbito da
Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
observando o art. 41, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista
o disposto no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa nº 164, de 30 de agosto de
2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.101298/2023-89, resolve:
Art. 1º No âmbito da Controladoria-Geral da União, o encarregado para o
tratamento de dados pessoais é o Coordenador-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de
Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Ao encarregado para tratamento de dados pessoais compete exercer as
atribuições previstas no § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º Para o cumprimento das competências de que trata o caput, o
encarregado contará com o suporte técnico da equipe técnica da Coordenação-Geral de
Dados e Inovação, com apoio da Diretoria de Planejamento, Inovação e
Sustentabilidade.
§ 2º O suporte técnico prestado pela equipe técnica referida no § 1º não exclui
a contribuição de todas as unidades que compõem a estrutura da Controladoria-Geral da
União no apoio ao cumprimento das competências de que trata o caput.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Portaria Normativa CGU nº 56, de
23 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO