PORTARIA MDIC-SDIC Nº 356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MDIC-SDIC Nº 356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de
26 de março de 2024, a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ nº 00.913.443/0001-73),
conforme processo nº 19687.002419/2024-38, de 12 de abril de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
maio de 2024 até 30 de abril de 2026.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação
dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos
do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA