PORTARIA MCOM Nº 14.961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCOM Nº 14.961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Digital, no âmbito do Ministério
das Comunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo e dos Apêndices, o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Digital, que disciplina, no âmbito do Ministério das
Comunicações, regras para os procedimentos internos de análise, de desenvolvimento, de autorização, de execução, de prestação de contas, de liquidação e de pagamento de ações de
comunicação digital, observadas as diretrizes complementares e subsidiárias estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Constituem ações de comunicação digital, para fins de aplicação do Manual, os serviços integrantes do objeto dos contratos de prestação de serviços de
comunicação digital, firmados pelo Ministério das Comunicações, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Digital estará disponível no site do Ministério das Comunicações, no endereço https://www.gov.br/mcom/pt-br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES