PORTARIA GM/MS Nº 5.577, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.577, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Rio
Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 300/2024/GE, de 14 de outubro de 2024, da
Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte; e
Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.930/2024, de 18 de outubro de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constante no NUP/SEI
nº 25000.158631/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
79.550.000,00 (setenta e nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), a ser
disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, em parcela única.