PORTARIA GM/MS Nº 5.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 227/2024, de 16 de maio de 2024, da Secretaria
Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG; e
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.725, de 12 de junho de 2024, da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI
25000.114736/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 70.500.000,00
(setenta milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 11.750.000,00 (onze
milhões setecentos e cinquenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 5.875.000,00
(cinco milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais), a partir da 11ª (décima primeira)
parcela de 2024.
§2º O recurso estabelecido no caput, refere-se ao custeio do Hospital Mario
Penna, CNES 2200457.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA