PORTARIA BASV Nº 146/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA BASV Nº 146/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a sanção administrativa à empresa F.S.
ELETRO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 29.571.194/0001-67, na modalidade de
suspensão em participar e impedida de contratar
no âmbito do Comando da Aeronáutica
(COMAER).
O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR, usando da competência
que lhe foi delegada pela Portaria GABAER nº 1.119/GC1, de 8 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial nº 172, Seção 02, de 09 de setembro de 2022, em
conformidade com o inciso XX, do artigo 45, do Regulamento de Administração da
Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Gestão nº 67224.003249/2024-07, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa F.S. ELETRO ELETRONICO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.571.194/0001-67, na modalidade de suspensão de participar em
licitação e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER)
pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no inciso III, do Artigo 87, da Lei nº
8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de a empresa ter descumprido a
obrigação assumida no subitem 5.1.1 do Termo de Referência do certame licitatório nº
09/BASV/2023, que originou os objetos contratuais de número 2023NE000568 e
2023NE000607, em razão da constatação de que o prazo previsto para entrega dos
materiais não foi respeitado e o material não foi remetido a este Órgão
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Av VINICIUS GUIMARÃES NOGUEIRA