PORTARIA BASV Nº 145/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA BASV Nº 145/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a sanção administrativa à empresa GABRIEL
RICARDO GIRON DEL MANTO, inscrita no CNPJ sob
o nº 48.703.772/0001-16, na modalidade de
suspensão em participar e impedida de contratar
no âmbito do Comando da Aeronáutica
(COMAER).
O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR, usando da competência
que lhe foi delegada pela Portaria GABAER nº 1.119/GC1, de 8 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial nº 172, Seção 02, de 09 de setembro de 2022, em
conformidade com o inciso XX, do artigo 45, do Regulamento de Administração da
Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Gestão nº 67224.003341/2024-69, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa GABRIEL RICARDO GIRON DEL MANTO,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.703.772/0001-16, na modalidade de suspensão de
participar em licitação e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica
(COMAER) pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no inciso III, do Artigo 87, da Lei
nº 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de a empresa ter descumprido a
obrigação assumida no subitem 5.1.1 do Termo de Referência do certame licitatório nº
27/BASV/2023, que originou o objeto contratual de número 2023NE001232, em razão
da constatação de que o prazo previsto para entrega do material não foi respeitado
e o material não foi remetido a este Órgão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Av VINICIUS GUIMARÃES NOGUEIRA