PORTARIA Nº 663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Retifica a capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento Estadual Baixinha I, código SIPRA
MA0659000, localizado no município de Barreirinhas,
no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela
Portarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiárioOficialdaUniãododia30de
dezembro de 2022; e
Considerando os setores técnicos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.122129/2023-00 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 84, de 26 de setembro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 08 de outubro de 2002, que
reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I, código SIPRA MA0659000,
localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I,
Ofícios ITERMA/GABINETE nº 1.185/2023 (SEI nº 18804088) e Nota Técnica nº 2240 (SEI nº
21489026); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 17 (dezessete) famílias constantes da
Portaria/INCRA/Nº 84, de 26 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 195,
de 08 de outubro de 2002, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I,
código SIPRA MA0659000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão,
para a capacidade de 37 (trinta e sete) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI