PORTARIA Nº 662, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 662, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da
Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018,
e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa
SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo
21000.060868/2024-14, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Lucio Herth Aviloff inscrito(a)
no CRMV/ SC sob o número 3330, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para
brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art.2º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO