PORTARIA Nº 4.156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.008816/2022-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ERICKA KATHERINE MERCADO RIVERO, de
nacionalidade boliviana, filha de Santos Mercado Cayú e de Maria Zulema Ribero Almaquio,
nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 10 de março de 1990, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ