PORTARIA Nº 4.155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.015957/2023-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTONIO RICARDO PINTOS HOSS, de
nacionalidade paraguaia, filho de Arnolfo Pintos e de Maria Lizette Hoss, nascido em Mayor
Otaño, na República do Paraguai, em 2 de janeiro de 1990, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ