PORTARIA Nº 2.745/SRDA/GAB/RTR, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.745/SRDA/GAB/RTR, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 23750.000281.2024-07
O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Portaria IFMT nº 1.163/SRDA/GAB/IFMT de 21 de maio de 2024 publicada no D.O.U.
em 22.05.2024. Considerando o contrato nº 03/2023/IFMT Campus Diamantino e o que
consta no Processo nº 23750.000281.2024-07 resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa CONSTRUTORA LINEAR LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.297.746/0001-13 conforme a seguir:
I- Advertência prevista no Item 15.2. alínea "a" do Projeto Básico, anexo ao
Edital Edital do RDC nº 13/2022 (UASG 158144) e Art. 87 Inciso I da lei 8.666/93;
II - Multa no valor de R$ 264.218,72 (Duzentos e sessenta e quatro mil,
duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) prevista no Item 15.2., alínea "b", "iii"
e do subitem 14.2.1 do Projeto Básico, anexo ao Edital do RDC nº 13/2022 (UASG
158144) e Art. 87 Inciso II da lei 8.666/93.
III - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com
o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, com fundamento no no Item 15.2. alínea "c" do Projeto Básico, anexo ao Edital do
RDC nº 13/2022 (UASG 158144) e no Art. 47 da Lei 12.462/2011.
Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato nº 03/2024 com fundamento nos
subitens 10.7.; 14.2.2. e do item 15 Projeto Básico, anexo ao Edital do RDC nº 13/2022
(UASG 158144) e no Art. 78 Inciso I e Art. 79 Inciso I da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILCELIO LUIZ PERES