PORTARIA Nº 14 - PRODEP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: converter o Procedimento Preparatório nº 08192.168852/2023-08 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível lesão ao patrimônio público em decorrência da edição da Resolução nº 324 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o PAI- Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores da CLDF. EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
PORTARIA Nº 14 - PRODEP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 23/10/2024