MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 25.885.083 .Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 20.491.268 5116 21BQ 6500 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 06 181 2.683.215 Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 2.683.215 5116 21BQ 6502 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 06 181 17.808.053 Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 17.808.053 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 5.393.815 5116 2B00 6505 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 06 181 1.769.410 Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 1.769.410 5116 2B00 6506 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 06 181 3.624.405 . .Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) . .F .3-ODC .1 .90 .0 .3050 3.624.405 .TOTAL - FISCAL 25.885.083 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 25.885.083 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 13.000.000 .Atividades 5117 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 10 303 13.000.000 5117 20AE 6501 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 303 13.000.000 . .Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo) . .S .3-ODC .1 .90 .6 .3000 13.000.000 5118 Atenção Especializada à Saúde 130.000.000 .Atividades 5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 10 302 130.000.000 5118 8585 6517 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 302 130.000.000 . .Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo) . .S .3-ODC .1 .31 .6 .3000 130.000.000 5122 Saúde Indígena 70.000.000 .Atividades 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 57.000.000 5122 20YP 6502 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 423 57.000.000 População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 6 3000 57.000.000 5122 21CJ Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos 10 511 13.000.000 5122 21CJ 6501 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 511 13.000.000 . .Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo) . .S .3-ODC .2 .90 .6 .3000 13.000.000 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 25.000.000 .Atividades 5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente 10 305 25.000.000 5123 20YJ 6502 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 305 25.000.000 . .População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo) . .S .3-ODC .2 .90 .6 .3000 25.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 238.000.000 .TOTAL - GERAL 238.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 36.700.000 .Atividades 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 36.700.000 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 36.700.000 Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3050 30.663.000 F 3-ODC 2 90 0 3052 1.237.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3052 4.800.000 .TOTAL - FISCAL 36.700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 36.700.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 1.482.970 .Atividades 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 1.482.970 5136 211A 6501 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 21 631 1.482.970 Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 520.770 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 962.200 .TOTAL - FISCAL 1.482.970 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.482.970 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 143.000.000 .Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 143.000.000 2318 22BO 6506 Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 06 182 143.000.000 . .População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .40 .0 .3000 143.000.000 .TOTAL - FISCAL 143.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 143.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 74.975.000 .Atividades 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 74.975.000 5133 8948 6501 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 08 511 68.475.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 20.542.500 S 4-INV 3 30 0 3000 47.932.500 5133 8948 6502 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743) 08 511 6.500.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 1.950.000 . . . .S .4-INV .3 .30 .0 .3000 4.550.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 74.975.000 .TOTAL - GERAL 74.975.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 418.415.008 .Operações Especiais 5801 00W1 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte 20 331 418.415.008 5801 00W1 6500 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 20 331 418.415.008 . .Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 418.415.008 .TOTAL - FISCAL 418.415.008 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 418.415.008
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 23/10/2024