DESPACHO Nº 3.191, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2024

DESPACHO Nº 3.191, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002545/2024-21,
decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da EDF OITI
Transmissora S.A. - CNPJ nº 49.008.174/0001-90, que passará a ser exercido pela EDF Brasil
Holding S.A. - CNPJ nº 48.592.960/0001-14. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa,
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas