DESPACHO Nº 3.077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2024

DESPACHO Nº 3.077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001507/2024-51, decide:
(i) conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ecovolt
Soluções em Energia Ltda. CNPJ nº 42.839.628/0001-25 com vistas à declaração de
nulidade do cancelamento do Orçamento de Conexão - OC 0010071233, realizado pela
Enel Distribuição Rio, e determinação à distribuidora para que revise o Orçamento e (ii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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