DESPACHO Nº 3.076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2024

DESPACHO Nº 3.076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.000185/2024-23, decide:
(i) conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Dom Pedro
II Transmissora de Energia SPE Ltda. CNPJ nº 36.348.379/0001-72 com vistas ao
cumprimento do Despacho nº 654, de 2024; e (ii) encaminhar o processo para a
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para avaliar
o cumprimento do Despacho nº 654, de 2024.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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