DESPACHO Nº 3.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003787/2023-51, decide: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Santo Antônio do Retiro - MG CNPJ de nº 01.612.484/0001- 92, em face do Despacho nº 1.140, de 2024; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.140, de 2024. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2024