DESPACHO Nº 3.069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000487/2019-34 e 48500.003943/2017-36, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energy Assets do Brasil
Ltda. CNPJ nº 01.676.897/0001-30 em face do Despacho nº 2.559, de 2022, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que decidiu instruir à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a adotar regra para efeito de composição do
Custo Total da Geração - CTG das usinas termelétricas que atenderam a localidade de
Coari, estado do Amazonas, no decorrer da implantação da Usina Termelétrica - UTE Coari-
CEA, para, no mérito, negar-lhe provimento.
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