DELIBERAÇÃO Nº 413, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 413, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 107, de 14 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.263671/2023-11, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Transporte Terrestre e Logística (CNTTL) contra a decisão que indeferiu
a solicitação de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e a
CNTTL, para, no mérito, dar-lhe provimento.
Art. 2º Determinar a restituição dos autos à Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc), para que promova a devida
instrução processual e verifique a conveniência e oportunidade à administração pública
para a celebração de novo ACT, à luz da legislação e normativos vigentes.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUE
Diretor-Geral