DELIBERAÇÃO Nº 412, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 412, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 076, de 14 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.382230/2023-18, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A. a elaborar o projeto
executivo e orçamento com certificado de inspeção da obra emergencial de recuperação
dos terraplenos localizados nos km 232+480 sul (passivo ambiental denominado ponto 32),
km 232+600 sul (passivo ambiental denominado ponto 33) e km 232+800 sul (passivo
ambiental denominado ponto 34) da BR- 101/SC.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A a executar a obra,
em caráter emergencial, de recuperação dos terraplenos localizados no km 232+480 sul
(passivo ambiental denominado ponto 32), km 232+600 sul (passivo ambiental denominado
ponto 33) e km 232+800 sul (passivo ambiental denominado ponto 34) da BR- 101/SC
conforme projeto executivo aceito pela unidade organizacional competente da ANTT,
tendo em vista a prioridade e urgência da obra para a segurança e trafegabilidade dos
usuários da rodovia BR-101/SC.
Art. 3º Devido a execução da obra e elaboração do projeto executivo e
orçamento de obra não prevista inicialmente no Programa de Exploração da Rodovia (PER),
será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A. a correspondente recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão
extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, após o aceite pela unidade
organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento com certificado de
inspeção da obra.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral