DELIBERAÇÃO Nº 411, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 411, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 095, de 14 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.163409/2024-59, delibera:
Art. 1º Aprovar o procedimento para a análise e validação do Levantamento da
Base de Ativos e Passivos (LBAP), relativo aos contratos de concessão de ferrovias,
determinando-se à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que promova a
edição de portaria, nos termos do art. 105, VI, "b", da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, para a veiculação da matéria.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral