DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação
aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos
ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado
do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 17, caput, inciso V, e § 2º a § 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
autorizado a conceder, em caráter excepcional, aos beneficiários do Programa Nacional
de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, operação adicional
de crédito de instalação na modalidade prevista no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto
nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Art. 2º São requisitos para a concessão da operação adicional de crédito de
instalação na modalidade prevista no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.586, de
28 de junho de 2023:
I - a localização em Município do Estado do Rio Grande do Sul com situação
de emergência, estado de calamidade pública ou mancha de inundação em função dos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024,
reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação deste Decreto;
II - o cumprimento do disposto no art. 3º, caput, inciso I, do Decreto nº
11.586, de 28 de junho de 2023; e
III - a disponibilidade orçamentária e financeira específica para este fim atestada
pela autoridade competente.
Parágrafo único. Para acessar o crédito de instalação na modalidade
fomento, os beneficiários ficam dispensados do cumprimento do disposto no art. 16 do
Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Art. 3º Aos créditos de instalação na modalidade fomento, autorizados por este
Decreto, será aplicada taxa efetiva de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, desde a data
da sua concessão até a data do vencimento, observadas as seguintes condições específicas:
I - reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado
da data de liberação do crédito; e
II - rebate para liquidação - 96% (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor
atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou
conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento não
seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao beneficiário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.342, de 22 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor MIGUEL GRIESBACH DE PEREIRA FRANCO, Ministro de Primeira Classe
da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil na República Gabonesa.
Nº 1.343, de 22 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024.
Nº 1.344, de 22 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.269, de 22 de outubro de 2024.
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da Empresa Gráfica ICE
Cartões Especiais Ltda, quanto à produção de documentos em papel de segurança e
em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de
junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme
Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99.
HUDSON VINÍCIUS MESQUITA
Secretário-Executivo Adjunto
da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão