ACÓRDÃO Nº 9173/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
ACÓRDÃO Nº 9173/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/10/2024