ACÓRDÃO Nº 9168/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9168/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, ato de pensão civil emitido pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro em 12/7/2020 e encaminhado à apreciação
deste Tribunal em 7/1/2021.
Considerando que a rubrica constante na ficha financeira do instituidor
denominada "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", no valor de R$ 83,16, refere-se à vantagem
de quintos decorrentes do exercício de função comissionada após 8/4/1998, o que é
considerado ilegal, conforme jurisprudência deste Tribunal;
Considerando que, a despeito da ilegalidade acima mencionada, a parcela foi
incorporada com base em decisão judicial transitada em julgado, o que torna insuscetível
de correção ou de absorção, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito do RE 638.115/CE;
Considerando os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal e do Ministério Público de Contas (peças 4, 5 e 7);
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, V, e 39, II, da
Lei 8.443/1992 e com os arts. 143, II, 259, II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução
353/2023, ordenar o registro do ato pensão civil de que trata o processo a seguir
especificado, dando-se ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro.
1. Processo TC-015.600/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Leda Helena Arab Reis Vilela (107.***.***-00).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro que dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada e
encaminhe os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias.