ACÓRDÃO Nº 9167/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9167/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
face do Sr. Vagner Santos Curi, ex-prefeito do Município de Salinópolis/PA, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquela municipalidade pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a
fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas no âmbito dos programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferiu ao
Município recursos no montante de R$ 363.149,45, no exercício de 2012, para serem
aplicados nos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) -
peça 2, p. 24-32;
Considerando, em relação ao Sr. Vagner Santos Curi, seu falecimento em
7/12/2017 (peça 20, p. 2), antes mesmo da realização da citação, sendo que, após
realização de diligências por esta Casa, não consta inventário aberto (peças 86-87) ou
indicação de bens deixados pelo falecido, assim como não há representante legal do
espólio ou identificação de sucessores (peças 79-81), inviabilizando a efetivação de
medidas tendentes a promover a citação;
Considerando, quanto ao Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes, prefeito sucessor
ouvido em audiência, que restou evidenciada a adoção de medidas suficientes com vistas
à reparação do dano ao erário, nos termos da Súmula TCU 230;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 90-32), chancelada pelo
MP/TCU (peça 93),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) excluir do polo passivo desta tomada de contas especial o Sr. Paulo Henrique
da Silva Gomes (CPF 892.***.***-68), ex-Prefeito, gestão 2013-2016;
b) arquivar o presente processo com relação aos possíveis herdeiros do Sr.
Vagner Santos Curi (CPF 730.***.***-53), falecido, com fundamento no art. 169, inciso VI,
c/c o art. 212 do RI/TCU, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome desta deliberação,
encaminhando ainda cópia da instrução de peça 90.
1. Processo TC-029.338/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Henrique da Silva Gomes (892.***.***-68); Vagner
Santos Curi - falecido (730.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marianne Vito Couri de Oliveira, Cristiane Vito Couri e
outros, representando Vagner Santos Curi; Emy Hannah Ribeiro Mafra (OAB-PA 23.263),
representando Paulo Henrique da Silva Gomes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.