ACÓRDÃO Nº 9164/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9164/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria,
Considerando que a rubrica judicial não consta mais dos proventos do
interessado;
Considerando que a hipótese atrai a aplicação do § 4º do art. 260, do
Regimento Interno;
Considerando a ausência de outras irregularidades na presente concessão;
Considerando os pareceres convergentes constantes dos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§1º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União em:
a) considerar legal, com ressalva em relação à falha que deixou de existir, e
determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria abaixo nominado;
b) determinar ao Ministério da Educação, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que adote medidas com
vistas à recomposição ao erário dos valores pagos com fulcro na decisão judicial prolatada
no âmbito da ação judicial 2009.34.00.908062-5 (23ª Vara JEF - BRASÍLIA, nova numeração
0047630-57.2009.4.01.3400) a partir do momento em que o interessado não estava mais
na situação de "cedido", seja pelo retorno para o exercício efetivo do cargo do qual era
titular ou pelo início de vigência da aposentadoria, o que ocorreu primeiro, dando ciência,
no prazo de 30 dias, das providências tomadas para esse fim;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e ao interessado;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.908/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Jose Severino dos Santos Neto (226.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.