ACÓRDÃO Nº 9163/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9163/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar,
apresentada pela empresa FB Terceirização Ltda., ante supostas irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 900018/2024 (NUP 61984.001187/2024-11), conduzido pela Empresa
Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização interna e externa, com valor
estimado em R$ 2.578.105,27.
Considerando que a representante alega a ocorrência de irregularidades no
processo licitatório, especialmente no que tange à habilitação técnica da empresa
vencedora, Ponte para os Negócios Consultoria e Serviços Ltda.;
considerando o argumento de que os atestados de capacidade técnica
apresentados não seriam válidos para comprovar a experiência exigida pelo edital;
considerando que a representante sustenta que o atestado de capacidade
técnica referente à prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Resende/RJ,
inicialmente indicando a alocação de 22 funcionários, foi posteriormente substituído, de
maneira irregular e fora do prazo, por um novo atestado que mencionava apenas oito
postos de trabalho, o que seria insuficiente para cumprir as exigências de qualificação
técnica do certame;
considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 900018/2024 foi
assinado em 23/08/2024, o que afasta a urgência e o risco de dano irreparável ao erário,
caracterizando a ausência de perigo da demora para a adoção da medida cautelar;
considerando que não há informações suficientes sobre contratos vigentes ou
outras condições que possam comprovar o perigo da demora reverso;
considerando que as alegações do representante não apresentam plausibilidade
jurídica suficiente, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão
1211/2021-TCU-Plenário) permite a substituição de documentos de habilitação quando
comprovam uma condição já existente no momento da apresentação da proposta, como
no caso do atestado de capacidade técnica corrigido pela empresa vencedora;
considerando que a decisão da pregoeira em aceitar a documentação corrigida
da empresa Ponte para os Negócios Consultoria e Serviços Ltda. está fundamentada na Lei
13.303/2016 (Lei das Estatais), legislação aplicável ao certame;
considerando que a aplicação da Lei das Estatais afasta a utilização inadequada
de outras legislações, como a Lei 14.133/2021, invocada pela representante; e
considerando que não há elementos suficientes que indiquem qualquer
irregularidade substancial no processo licitatório e que a pregoeira atuou em conformidade
com a legislação vigente;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei
8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente, restando
prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 7 ao representante à
Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron);
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-019.787/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leonardo Pinto (155828/OAB-RJ), representando Fb
Tercerizacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.