ACÓRDÃO Nº 9162/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9162/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor do município de Bom Jardim/MA devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União na modalidade fundo a fundo.
Considerando que os recursos financeiros repassados pelo FNS destinados à
implantação do Programa Telessaúde não foram aplicados pelo município na consecução
desse objeto;
considerando que a auditoria promovida pelo então Departamento Nacional de
Auditoria do SUS constatou que, à época, os referidos recursos permaneciam em conta
corrente de titularidade do Fundo Municipal de Saúde;
considerando que o município, responsável pela devolução desses recursos,
devidamente citado, não apresentou alegações de defesa;
considerando que, ante a impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público,
deve-se fixar novo e improrrogável prazo para que o município promova o recolhimento do
débito;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial concluiu pela inocorrência da prescrição para o exercício das pretensões
ressarcitória e punitiva pelo Tribunal;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art.143, inciso V, alínea 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
2º e 3º do RI/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o município
de Bom Jardim/MA comprove perante o Tribunal o recolhimento das importâncias abaixo
discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2011 .80.290,00
. .30/5/2014 .34.410,00
b) informar ao município que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares
com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
d) informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao
município de Bom Jardim.
1. Processo TC-025.483/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: município de Bom Jardim/MA (06.229.975/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim/MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.