ACÓRDÃO Nº 9161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9161/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Carlos Emanuel Ferreira Braz e Paulo
César Gonçalves Ladeira por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados
por meio do Convênio de registro Siafi 626457 (peça 18), firmado com o município de
Carmo/RJ para "construção de escola de educação infantil Tipo B".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando a sequência de eventos processuais enumerados nos itens 18 a
20 da instrução da unidade técnica à peça 43, que indica um transcurso de tempo superior
a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelas notificações dos
responsáveis, em 18/4/2017 e 19/7/2017, e pela elaboração do Termo de Instauração de
TCE 226/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, em 13/11/2023;
considerando, ademais, a manifestação do representante do Ministério Público
junto ao TCU, no sentido de que "ante o decurso de prazo superior a três anos sem
qualquer impulso processual apto a evidenciar o regular andamento da apuração do
débito, deve ser reconhecida, nos termos do art. 8º da Resolução TCU nº 344/2022, a
prescrição intercorrente, o que impossibilita a persecução da recomposição do erário,
assim como de aplicação de qualquer penalidade aos responsáveis", posição que acolho;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma
proposta pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-006.849/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Emanuel Ferreira Braz (519.***.***-53); Paulo Cesar
Goncalves Ladeira (010.***.***-70).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.