ACÓRDÃO Nº 9155/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9155/2024 - TCU - 1ª Câmara
Visto este ato de concessão de aposentadoria a Josimar Gomes da Silva, no
cargo de agente de polícia civil especial, emitido pela Divisão de Pessoal no ex-Território
Federal do Amapá, e
Considerando que, no âmbito do TC 023.224/2020-7, o Acórdão 1.411/2021 -
Plenário determinou o sobrestamento da análise de todos os atos de aposentadorias e
pensões de integrantes da carreira policial até que o STF concluísse os julgamentos da ADI
5.039/RO e do RE 1.162.672/SP;
considerando que o sobrestamento foi levantado pelo subitem 9.1 do Acórdão
250/2024 - Plenário, uma vez concluída a apreciação das referidas ações pelo STF;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins
de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:
1. Processo TC-023.104/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Josimar Gomes da Silva (208.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.