ACÓRDÃO Nº 9152/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9152/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Maria Aurea do Nascimento, emitido
pelo extinto Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por
ocasião da inativação da interessada, foi incluída em seus proventos, de forma irregular,
parcela judicial, no valor de R$ 825,93, referente à devolução de imposto de renda sobre
o abono de permanência (2007.34.00.040552-0);
considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos da
interessada, desde janeiro de 2020;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a
pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do
§4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU
353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 19/10/2020, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em
considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Maria Aurea do Nascimento,
ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus
proventos da parcela judicial - e informar o órgão de origem do teor desta
deliberação.
1. Processo TC-009.469/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aurea do Nascimento (455.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.