ACÓRDÃO Nº 9151/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9151/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União em que se requer eventual adoção de medidas necessárias com vistas a
expedir determinação à Justiça Eleitoral para que seja "regulamentada a realização de
debates entre candidatos com o objetivo de suprimir abusos de alguns e garantir a
presença, ao menos, dos primeiros colocados, a fim de que a população tenha acesso a
suas propostas e possa decidir sobre o que melhor atenda às suas expectativas."
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, em especial quanto
à competência do TCU e quanto à falta de indícios concretos de irregularidades que
justifiquem a intervenção do controle externo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, parágrafo único, e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.072/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.