ACÓRDÃO Nº 9150/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9150/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor de João Henrique Rodrigues Pimentel, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 93/2006, Siafi 559979 (peça 22), firmado entre o referido órgão e o Município
de Macapá/AP, no valor de R$ 199.664,00, e que tinha por objeto o:
"estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução
das atividades inerentes à Qualificação Social e Profissional - QSP, no âmbito do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, nos Arcos Ocupacionais
especificados, para qualificar um total de 1.800 jovens no período de junho de 2006 a
junho de 2007"
O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 176.668,99.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a ciência do Ofício 2691/2009 (peça 70), de 9/6/2009,
e o checklist de triagem processual, de 23/5/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 132-135);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.485/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Henrique Rodrigues Pimentel (066.***.***-04).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.