ACÓRDÃO Nº 9149/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9149/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
de Pricila Hauk Teodoro, com relação aos recursos recebidos no âmbito de termo de
compromisso de bolsa no exterior.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
5904/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê:
"9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"
b) leia-se:
"9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq):"
1. Processo TC-029.195/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pricila Hauk Teodoro (005.***.***-74).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.