ACÓRDÃO Nº 9148/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9148/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) contra o estabelecimento Drogaria Família, localizado em Ubá/MG,
solidariamente com seus sócios administradores, Srs. Júlio César de Almeida e Alexandre
Neves de Souza e Sra. Fernanda Martins Lopes Almeida, em razão da aplicação irregular
de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Considerando que, nesta oportunidade, os responsáveis solicitam o
reparcelamento, em 120 parcelas mensais, do valor do débito imputado pelo Acórdão
11.526/2023-1ª Câmara, cujo prazo foi inicialmente fixado em 36 meses, e o abatimento
de 50% da multa aplicada, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RITCU;
considerando que, apesar de os peticionantes não comprovarem, por meio de
documentos, a situação de incapacidade financeira para a excepcionalização do limite de
parcelamento, há de se considerar que o volume das dívidas enseja a possibilidade de
flexibilização das condições de reparcelamento, visando ao efetivo recolhimento dos
valores devidos, observando-se os princípios da razoabilidade e do interesse público;
considerando que esta Corte tem autorizado, em caráter excepcional, o
parcelamento de dívidas em número de parcelas superior ao autorizado pelo art. 217 do
Regimento Interno (Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017 da 1ª Câmara; Acórdãos
4.611/2021 e 4.210/2023 da 2ª Câmara; Acórdão 1.885/2019-Plenário);
considerando a informação de que, até a presente data, ainda não foram
constituídos processos de cobrança executiva em desfavor dos interessados e há
manifesto interesse em realizar o pagamento da dívida;
considerando os pareceres convergentes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU, favoráveis ao deferimento desse pedido;
considerando que os normativos que regem os procedimentos desta Corte
não apresentam amparo legal para redução de dívida, caso não sejam apresentados fatos
que alterem os fundamentos da decisão manifestada em acórdão, e que o requerimento
não tem caráter recursal, razões que levam à impossibilidade de atendimento ao pedido
de abatimento da multa aplicada;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma
do art. 143, V, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar,
excepcionalmente, o pagamento do débito de que trata o Acórdão 11.526/2023-1ª
Câmara ao Fundo Nacional de Saúde, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais,
e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor.
1. Processo TC-025.521/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Neves de Souza (006.***.***-24); Fernanda
Martins Lopes Almeida (047.***.***-51); Júlio César de Almeida (033.***.***-86); Júlio
César de Almeida e Cia. Ltda. (09.407.956/0001-87).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG
110.033).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.