ACÓRDÃO Nº 9147/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9147/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comércio de Medicamentos Ltda., solidariamente com
Diego Oliveira Sales, Maria Elisia de Oliveira Sales e Edvaldo José de Oliveira, em razão
da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
11991/2023 TCU-1ª Câmara de forma que:
a) Onde se lê: "9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria
Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos Ltda., e ao Sr. Edvaldo Jose de Oliveira, a
multa" (...)
Leia-se: 9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Drogaria
Popular/E.J.O. Comércio de Medicamentos Ltda. e ao Sr. Edvaldo Jose de Oliveira a multa
(...)
b) Onde se lê: "9.5. aplicar ao Sr. Diego Oliveira Sales e à Sra. Maria Elisia de
Oliveira Sales a multa" (...)
Leia-se: 9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Diego Oliveira Sales e à Sra. Maria
Elisia de Oliveira Sales a multa (...)
1. Processo TC-025.509/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego Oliveira Sales (021.***.***-37); E.J.O. Comércio de
Medicamentos Ltda. (19.989.491/0001-73); Edvaldo José de Oliveira (912.***.***-15);
Maria Elisia de Oliveira Sales (438.***.***-34).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Filipe Braz Virginio (55186/OAB-GO), representando
Maria Elisia de Oliveira Sales; Filipe Braz Virginio (55186/OAB-GO), representando Diego
Oliveira Sales.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.