ACÓRDÃO Nº 9146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9146/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Nobson Pedro de Almeida, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 706770,
firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e o Município de Esperança/PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Implantação de uma feira popular por meio da aquisição de equipamentos,
materiais permanentes e de consumo, além da capacitação dos beneficiários diretos da
ação, constituído por um público de 80 famílias de agricultores, no valor de R$
125.260,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 98.470,43.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 3/7/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a Notificação de Anderson Monteiro, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio
de Ofício, de 23/4/2014 (peça 55), recebido em 12/5/2014, conforme AR (peça 56),
(notificação para providenciar a Atualização do SICONV: 706770, referente ao Termo de
Convênio n° 152/2009 - Implantação de comercialização direta da agricultura familiar no
Município de Esperança/PB. Processo: 71000.063952/2009-2, de 12/5/2014) e a
notificação de Nobson Pedro de Almeida, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio
de Ofício, de 27/9/2018 (peça 59), recebido em 30/10/2018, conforme AR (peça 60),
solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos bancários mensais e de
aplicação financeira da conta nº 2047-8, Banco do Brasil, utilizada para movimentar
recursos financeiros recebidos da União concernente ao Convênio acima citado, desde a
abertura até a data atual ou até o encerramento da conta, de 30/10/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 89-92).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.972/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nobson Pedro de Almeida (511.***.***-34).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Esperança/PB.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.