ACÓRDÃO Nº 9145/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9145/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Armando Almeida Souto, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
Município de Água Preta/PE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2014.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 79.760,23, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito
Armando Almeida Souto;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que o FNDE
recebeu a documentação a título de prestação de contas, a qual, analisada, foi
considerada suficiente para sanar a irregularidade apontada;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 28);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 31);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-006.859/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Armando Almeida Souto (060.***.***-68).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.