ACÓRDÃO Nº 9144/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9144/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira
Vieira, em decorrência da inexecução parcial do objeto, com aproveitamento da parte
executada, e da realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com
o objeto pactuado por meio do Convênio 83/2000 (Siafi 400164), firmado entre então
Ministério da Integração Nacional e o Município de Sena Madureira/AC, que tinha por
objeto execução de pavimentação asfáltica das ruas Siqueira Campos, Padre Egídio e
Major Câncio e da av. Avelino Chaves e drenagem do bairro José Nogueira Sobrinho, no
valor de R$ 316.529,16. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
43.898,08.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre as alegações de defesa apresentadas por Antônia Franca de Oliveira Vieira, ex-
prefeita, na condição de signatária e responsável pela execução do convênio (peça 46),
em 21/10/2005, e o Parecer 206/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, parecer técnico definitivo
sobre a execução física do objeto do convênio, após apresentação, por parte da
Prefeitura de Sena Madureira/AC, das justificativas acerca das inconsistências
identificadas em sua prestação de contas (peça 48), de 21/12/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 73-76).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.092/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.