ACÓRDÃO Nº 9143/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9143/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, no âmbito da presente tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da
falta de comprovação da regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio
476/2010, destinados à compra de máquinas e equipamentos para pasteurização e
empacotamento de leite, este Tribunal, mediante o Acórdão 6.151/2024-1ª Câmara, fixou
novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Pimenta Bueno/RO
comprovasse o recolhimento das importâncias discriminadas nessa decisão aos cofres do
Tesouro Nacional;
considerando que, após ser devidamente notificado, o referido município
requereu o parcelamento do débito que lhe foi atribuído em 36 parcelas, nos termos do
art. 217 do RITCU,
considerando as manifestações favoráveis da Unidade de Auditoria
Especializada em TCE (AudTCE) e do representante do Ministério Público junto ao
TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma
do art. 143, V, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o Município de
Pimenta Bueno/RO ao pagamento do débito de que trata o Acórdão 6.151/2024-1ª
Câmara aos cofres do Tesouro Nacional em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais,
e em fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor.
1. Processo TC-000.200/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (603.***.***-91);
Município de Pimenta Bueno/RO (04.092.680/0001-71)
1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902),
representando Jean Henrique Gerolomo de Mendonça
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há