ACÓRDÃO Nº 9142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9142/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos repassados pelo Contrato de Repasse 788563/2013, firmado entre o
Ministério do Esporte e o município de Tocantínia/TO, tendo por objeto a implantação
de infraestrutura esportiva na cidade de Tocantínia/TO.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
7048/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê: "(...) 'condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:'"
b) leia-se: "(...) condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres
do Tesouro Nacional."
1. Processo TC-000.145/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.***.***-87); Rx Construções
Ltda. (19.324.205/0001-50).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.