ACÓRDÃO Nº 9114/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9114/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de três atos de pensão militar emitidos pelo Comando da
Aeronáutica e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando os pareceres uniformes contidos nos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos
interessados a seguir indicados:
a) instituidor: Pedro Ricardo Lamego de Camargo - beneficiárias: Maria Lucia
Camargo (filha) e Maria de Lourdes de Camargo Martins Ferreira (filha);
b) instituidor: Jose Heleno da Silva - beneficiárias: Luzia de Araujo Campos
(ex-esposa) e Marluce Alves do Nascimento Silva (cônjuge); e
c) instituidor: Jose do Carmo Barbosa - beneficiárias: Ana Maria Figueira
Barbosa (ex-esposa) e Marinalva Augusta dos Santos (companheira).
1. Processo TC-012.996/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Figueira Barbosa (447.***.***-34); Luzia de
Araujo Campos (438.***.***-53); Maria Lucia Camargo (697.***.***-06); Maria de
Lourdes de Camargo Martins Ferreira (024.***.***-50); Marinalva Augusta dos Santos
(447.***.***-34); Marluce Alves do Nascimento Silva (712.***.***-34)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há