ACÓRDÃO Nº 9113/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9113/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-022.804/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Berenice de Sousa Monteiro (028.***.***-15); Celiene
Santos Lopes de Souza (402.***.***-87); Laura Amelia Rocha dos Santos (247.595.702-
68); Lucas Porto de Jesus (077.***.***-02); Maria Doracy Pinheiro da Rocha Machado
(657.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.