ACÓRDÃO Nº 9106/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9106/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria
Cristina Francisco dos Santos da Conceição.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto à parcela remuneratória intitulada como Dif. Remuneração art. 2º
MP 386/2007;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada nas folhas
de pagamento do mês de agosto de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema e-Pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Maria
Cristina Francisco dos Santos da Conceiçao, ressalvando-se que a parcela não consta
nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-022.620/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Cristina Francisco dos Santos da Conceição
(781.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.