ACÓRDÃO Nº 9105/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9105/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria de Maria Olivia da Silva
Reis, emitida pelo Instituto Social do Seguro Social.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento
a título de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI ou PCCS), nos proventos
da interessada, em contrariedade à Lei 11.355/2006;
considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e
4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para
conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado
"PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686,
de 2/12/1988);
considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas
de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em
julho de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos
§§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas
pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser
transformado em DI (Diferença Individual) da Lei 12.998/2014;
considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos
3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara e
10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS
judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton
Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin
Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª
Câmara);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de
5 (cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da
interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, e não sendo o caso,
também, de registro tácito.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
17, III, 143, II, 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
aposentadoria em favor de Maria Olivia da Silva Reis, e expedir as determinações
abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.
1. Processo TC-022.514/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Olivia da Silva Reis (468.***.***-15).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 15
(quinze) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a
apreciação pela ilegalidade;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de
15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios da ciência da interessada quanto ao
julgamento deste Tribunal;
1.7.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da cientificação do Instituto Nacional do Seguro Social do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.