ACÓRDÃO Nº 9104/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9104/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-021.173/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ederaldo Ferreira da Silva (160.***.***-68); Francisco
Lairton Vieira (123.***.***-20); Francisco Leonardo Soares de Melo (338.***.***-72);
Maria Arlete Andre Freire (424.***.***-04); Maria de Fatima Queiroz de Lima Almeida
(262.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que, para os atos de aposentadoria
de Ederaldo Ferreira da Silva e de Francisco Lairton Vieira, corrija o reajuste do valor
dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme estabelecido pelos
dispositivos legais.