ACÓRDÃO Nº 9102/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9102/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Acelmy Ferreira Gomes, emitido pelo Ministério da Economia (extinto) e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular, nos proventos
do interessado, de percentual de anuênios superior ao devido;
considerando que o tempo de serviço indicado no ato é suficiente apenas
para a concessão de anuênio de 18%, mas consta do ato o pagamento de 20%;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada nos
autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de
aposentadoria de Acelmy Ferreira Gomes;
b) fazer as determinações contidas no item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-019.542/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Acelmy Ferreira Gomes (135.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Economia (extinto) que:
1.7.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria de Acelmy Ferreira Gomes, submetendo-o a nova apreciação
por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique a presente deliberação ao interessado, no prazo de quinze
dias, contados da notificação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. informe ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao
TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua cientificação, nos termos do
art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da cientificação do Ministério da Economia (Extinto) do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
1.7.5. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de
Acelmy Ferreira Gomes, no prazo máximo de quinze dias, contados da cientificação da
decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data
pelo responsável.