ACÓRDÃO Nº 9100/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9100/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Walderez Garcia Coutinho emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgado
legal pelo Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Ismênio Bezerra,
diretor de Governança, Planejamento e Inovação, solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do
RITCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, prorrogando por 15 dias o prazo para cumprimento dos subitens
9.3.1.1 e 9.3.1.2 do Acórdão 7.365/2024-1ª Câmara e por 30 dias o prazo para o
cumprimento do subitem 9.2. do mesmo acórdão, a contar do dia útil seguinte à
juntada do requerimento, com encerramento dos prazos ora concedidos,
respectivamente, em 24/10/2024 e em 8/11/2024, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.638/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Walderez Garcia Coutinho (042.***.***-44)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há